A Comissão de Protecção de Dados da Irlanda (DPC) multou a Google Ireland em 403 milhões de euros por tratamento ilícito de dados de localização e deu-lhe seis meses para se conformar. O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) aplica-se desde 25 de Maio de 2018 e a decisão cobre o período até 4 de Fevereiro de 2020.
O comunicado da DPC aponta quatro falhas: licitude e lealdade no tratamento em «Web & App Activity» e «Histórico de localização»; responsabilização («accountability») por não conseguir demonstrar conformidade na «Precisão da localização»; transparência nas três funcionalidades; e conservação de dados nas duas primeiras.
Três funcionalidades, três regras diferentes
O «Web & App Activity» é uma definição de conta Google: só existe para quem tem conta. Quando está ligada, alimenta o tratamento com actividade nos serviços, sites e aplicações da empresa — histórico de navegação, histórico de pesquisas e dados de localização incluídos.
O «Histórico de localização» funciona por outra regra: exige adesão expressa e infere visitas a lugares, actividades e trajectos, mostrados num mapa privado no Google Maps. A DPC nota que ele guarda esse mapa mesmo quando a pessoa não está a usar um serviço da Google.
A «Precisão da localização» é uma funcionalidade do sistema Android que permite determinar a posição com mais exactidão do que o GPS do aparelho. Está disponível a utilizadores de Android mesmo sem conta Google — e é aqui que a DPC fala em responsabilização: a Google não demonstrou que cumpria a licitude, a lealdade e a transparência.
O que a ordem obriga a mudar
A ordem, tal como o comunicado a descreve, é curta: a Google tem de pôr o tratamento em conformidade no prazo de seis meses. As medidas concretas não são públicas, porque a DPC escreve que emitirá a decisão completa «em devido tempo» — e é esse documento que dirá o que muda e a partir de quando.
Os dados de localização podem trazer benefícios e prejuízos às pessoas. Podem melhorar muito a utilidade dos serviços online, mas também revelar muita informação sobre cada um, incluindo informação que é intrinsecamente privada. Em resultado das falhas da Google, as pessoas podem não ter percebido que a sua localização estava a ser usada, por exemplo, para as influenciar com publicidade ou para inferir os seus interesses, e podem ter perdido o controlo sobre os seus dados pessoais. A conservação dos dados de localização dos utilizadores por mais tempo do que o necessário agravou essa perda de controlo.
— Graham Doyle, comissário-adjunto da DPCExcerto do comunicado de 21 de Setembro de 2026, traduzido para português.
Quanto é 403 milhões para a Alphabet
A Google Ireland pertence à Alphabet, que registou 402,8 mil milhões de dólares de receitas totais em 2025, segundo o relatório anual apresentado à autoridade de mercados dos Estados Unidos. Nessa escala, 403 milhões de euros ficam perto de 0,1% das receitas anuais do grupo.
Passagem superior sobre a Barrow Street, em Dublin, que liga os edifícios Gordon House e Grand Mill Quay, escritórios da Google. A fotografia não mostra qualquer letreiro da empresa nem a sede da DPC — a Google Ireland Limited, com endereço em Gordon House, na mesma rua, é que foi multada.
Crédito: Fotografia: Grendelkhan — Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
O RGPD tem dois escalões de coimas: até 10 milhões de euros ou 2% do volume de negócios mundial anual do exercício anterior, e até 20 milhões de euros ou 4%, aplicando-se sempre o valor mais alto. O escalão máximo cobre os princípios básicos do tratamento, como a licitude e a lealdade, e as obrigações de transparência.
O comunicado da DPC não cita artigos do regulamento e a decisão completa ainda não foi publicada. Sem esse texto, não é possível saber em que escalão a autoridade se apoiou nem como chegou ao valor de 403 milhões de euros.
| Autoridade | DPC (autoridade de supervisão principal da Google na UE) |
|---|---|
| Coima | 403 000 000 € |
| Período em análise | 25 Mai 2018 – 4 Fev 2020 |
| Funcionalidades | Web & App Activity, Histórico de localização, Precisão da localização |
| Prazo de conformidade | 6 meses |
| Receitas da Alphabet em 2025 | 402,8 mil milhões de dólares |
| Total de coimas da DPC (lista de 10 Ago 2026) | 4 038 832 000 € |
Há uma nota de cobrança que muda a leitura do número: a própria DPC explica que as coimas só se tornam pagáveis depois de confirmadas em tribunal. De mais de 4 mil milhões de euros aplicados em inquéritos da DPC, cerca de 20 milhões foram efectivamente cobrados. Se houver recurso, a coima não pode ser cobrada enquanto o processo correr.
O que a Google diz
«Este caso diz respeito a políticas históricas, que entretanto foram actualizadas», respondeu um porta-voz da Google. «A partir de 2019, evoluímos significativamente as nossas práticas e lançámos ferramentas robustas que tornam a gestão dos dados de localização simples».
A empresa acrescenta que criou controlos de eliminação automática e que o mapa do «Timeline» do Google Maps passou a ficar no próprio aparelho, apagando registos com mais de três meses. Diz ainda que já não guarda localização precisa no «Web & App Activity», mas uma área aproximada. São afirmações da empresa, não conclusões da DPC.
A RTÉ, o serviço público de comunicação irlandês, noticiou que se entende que a Google vai recorrer, alegando que o caso levanta questões jurídicas que precisam de esclarecimento para além dele. Até ao fim do dia do anúncio, a Google não tinha anunciado oficialmente qualquer recurso.
Porque é que a decisão chega a Portugal
A DPC agiu como autoridade de supervisão principal da Google e abriu o inquérito em Fevereiro de 2020, ao abrigo da secção 110 da lei irlandesa de protecção de dados e do mecanismo de cooperação do artigo 60.º do RGPD. O ponto de partida foram queixas de organizações de consumidores de vários países europeus.
É esse enquadramento — uma autoridade principal a decidir para o mercado único digital — que faz a decisão valer para os utilizadores do Espaço Económico Europeu, Portugal incluído. A DPC agradece no comunicado a colaboração das autoridades congéneres no processo.
Em Portugal, quem fiscaliza o cumprimento do RGPD é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a Autoridade de Controlo Nacional que funciona junto da Assembleia da República. No comunicado, a DPC agradece a colaboração das autoridades congéneres sem as nomear.
A BEUC coordenou as queixas e sublinhou o tempo que a decisão levou. A primeira foi apresentada em Novembro de 2018 por oito organizações da Noruega, Países Baixos, Grécia, Chéquia, Eslovénia, Polónia, Suécia e Dinamarca; a segunda, em 2022, sobre o desenho das opções. «A aplicação tardia pode ser tão prejudicial como a ausência de aplicação», disse Agustín Reyna.
Fica o contexto da série: em Setembro de 2025, a CNIL francesa multou a Google em 325 milhões de euros no dossiê dos cookies. Na lista da própria DPC, as maiores coimas são as da Meta, de 1,2 mil milhões de euros em 2023, e da TikTok, de 530 milhões em 2025 — ambas ainda pendentes de recurso.
Ficam três coisas por saber: o que a decisão completa obriga em concreto, se a Google recorre e se o prazo de seis meses corre durante o eventual recurso. Até lá, 403 milhões de euros é um valor anunciado, não um valor cobrado.
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