A 29 de julho, o comité de direção do GCC — o compilador GNU que constrói quase todo o software livre do planeta, do kernel Linux aos sistemas embebidos dos eletrodomésticos — tomou uma decisão com implicações jurídicas enormes: recusar qualquer contribuição "legalmente significativa" gerada ou derivada de modelos de linguagem (LLMs), mesmo que um humano a tenha reescrito de seguida. Não é uma questão de qualidade do código. É uma questão de copyright — e de saber se a licença GPLv3, que protege todo o ecossistema, ainda se consegue fazer cumprir.
A política, adotada pelo GCC Steering Committee após recomendação do seu grupo de trabalho de IA (liderado por Jonathan Wakely, com Carlos O'Donell, Jason Merrill e outros), cobre "contribuições que incluam conteúdo gerado por LLM ou dele derivado". A regra de proveniência é dura: não basta limpar o código gerado pela IA — se o patch final descende, em qualquer ponto, de output de um modelo, é recusado. O contribuidor pode usar LLMs para estudar o código, discutir abordagens ou investigar; o que não pode é submeter o output do modelo como contribuição.
Porque é que isto não é sobre qualidade
O argumento central é jurídico. Em janeiro de 2025, o US Copyright Office decidiu que conteúdo gerado predominantemente por IA, sem autoria humana significativa, não é passível de copyright — e em março de 2026 o Supremo Tribunal dos EUA recusou reverter essa posição. A consequência para um projeto GPL é direta: "não podes licenciar o que não possuis". A GPLv3 funciona porque o detentor do copyright — no caso do GCC, a FSF e os contribuidores — pode processar quem copie o código para software proprietário sem respeitar a licença. Se uma função do GCC for gerada por IA e não tiver dono, essa função pode ser copiada para um produto fechado sem qualquer obrigação GPL. Empilhadas funções suficientes, e a cláusula "viral" da licença começa a ter buracos.
Você não pode licenciar o que não possui. Os mantenedores do GCC decidiram que não podem dar-se ao luxo de descobrir o que acontece quando tentam.
— Tech Times, sobre a decisão do GCC
O limiar das 15 linhas
O que conta como "legalmente significativo"? As diretrizes do projeto GNU usam há décadas um limiar de cerca de 15 linhas de código ou texto: abaixo disso, um patch é considerado insignificante para efeitos de copyright; acima disso, exige atribuição formal de copyright. Há exceções: alterações triviais geradas por IA podem ser aceites se cumprirem os requisitos normais e o uso do LLM for claramente divulgado; e test cases gerados por IA podem ser aceites mesmo sendo significativos, porque são mais fáceis de auditar e raramente são copiados para produtos comerciais. A política será revista no início de 2027.
Código com realce sintático num ecrã — o tipo de contribuição cujo copyright a nova política do GCC quer garantir. Crédito: Wikimedia Commons (CC0)
O Debian vota agora
Enquanto o GCC decidia, o Debian — a distribuição da qual descendem cerca de 70% das distros Linux ativas, incluindo o Ubuntu usado em Portugal — abriu uma General Resolution sobre o uso de LLM nas contribuições. O período de discussão decorre de 23 de julho a 8 de agosto de 2026, com votação formal depois. Estão em cima da mesa seis propostas, de posições quase opostas: a proposta A (Matthias Geiger) quer o banimento total de contribuições assistidas por LLM em packages, software oficial, documentação e comunicação; a proposta B (Lucas Nussbaum) quer permitir contribuições assistidas por IA com divulgação; a C (Ian Jackson) quer rejeitar LLMs "na medida do prático"; a D (Pierre-Elliott Bécue) aceita com diretrizes; a E (Marc Haber) defende o uso responsável; e a F (Tobias Frost) propõe uma abordagem cautelosa.
A decisão importa muito para além do projeto: as políticas de empacotamento do Debian propagam-se para toda a cadeia de software que chega aos utilizadores finais. Se o Debian banir contribuições de LLM, o banimento cobre, na prática, a cadeia de fornecimento de uma fatia significativa do ecossistema Linux.
Debian 12 Bookworm — a distribuição que está a votar, até 8 de agosto, como tratar o código gerado por IA. Crédito: Wikimedia Commons (GPL)
O "GitHub europeu" já baniu
O Codeberg — a plataforma sem fins lucrativos de Berlim que se tornou a principal alternativa europeia ao GitHub — já tomou uma decisão parecida. A 22 de julho, uma votação dos membros aprovou banir repositórios maioritariamente escritos por IA generativa, com 358 votos a favor, 144 contra e 14 abstenções (cerca de 71% de apoio, com participação de ~50%). A motivação foi explicitamente económica: os crawlers das empresas de IA varrem a plataforma sem critério, lendo cada variação de filtro e cada ponto da história do git, e a infraestrutura — onde um disco de armazenamento passou de cerca de 700 para 3.700 euros — é paga por voluntários com o orçamento de doações. Repositórios de IA consomem CI/CD e armazenamento ao mesmo ritmo que projetos bem mantidos, sem terem mantenedores nem comunidade.
Duas filosofias, duas licenças
A decisão do GCC contrasta com a do seu principal rival, o LLVM: em janeiro de 2026, o LLVM adotou uma política de "human in the loop" — o contribuidor pode usar as ferramentas que quiser, desde que leia e reveja tudo antes de submeter. A diferença está na licença: o LLVM usa Apache 2.0, uma licença permissiva que não depende de copyright para se fazer cumprir; a GPLv3 depende. O kernel Linux escolheu em abril de 2026 um caminho intermédio (permitir IA com divulgação e responsabilidade do autor), e o Flathub baniu submissões geradas por IA a 29 de maio. O cURL fechou o seu programa de bug bounty em janeiro, depois de as submissões geradas por IA atingirem 20% do volume — sem nenhuma descrever uma vulnerabilidade real.
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