A 17 de Junho de 2026, o Parlamento Europeu adoptou uma nova legislação que redefine décadas de regulamentação de organismos geneticamente modificados (OGM) na União Europeia. As novas regras, que entrarão em vigor após um período de transição de dois anos, estabelecem uma distinção clara entre plantas obtidas por Novas Técnicas Genómicas (NGTs), como o CRISPR-Cas9, e os OGM transgénicos tradicionais, que incorporam ADN de espécies diferentes. É a maior reforma na regulação de OGM na Europa desde 1988, quando a Comissão Europeia apresentou a sua primeira proposta para regulamentar estes organismos.
Campo de cereal dourado ao pôr do sol. As novas regras europeias permitem que culturas editadas geneticamente por CRISPR sejam reguladas como variedades convencionais, abrindo caminho a plantas mais resistentes a doenças e clima. Foto: Unsplash
NGT-1: o que muda na prática
A nova lei divide as plantas editadas geneticamente em duas categorias. Na Categoria 1 (NGT-1) estão as plantas cujas alterações genéticas são tão pequenas que poderiam ter ocorrido naturalmente ou por melhoramento convencional — até 20 pares de bases de alteração e um máximo de três locais de modificação num gene que codifica uma proteína. Estas plantas passam a ser tratadas como variedades convencionais, ficando isentas dos requisitos de autorização, rastreabilidade e rotulagem que há décadas pesam sobre os OGM.
Na Categoria 2 (NGT-2) estão as plantas com modificações mais extensas ou complexas, que permanecem sujeitas à regulamentação OGM existente (Diretiva 2001/18), embora com requisitos de avaliação de risco reduzidos. Ficam excluídas da Categoria 1 as plantas que incorporam resistência a herbicidas ou produzem substâncias insecticidas conhecidas — essas caem automaticamente na Categoria 2.
Batatas que não precisam de fungicidas, trigo para celíacos
As aplicações práticas são numerosas e algumas já estão em fase avançada de desenvolvimento. Batatas cisgénicas resistentes à requeima (a doença que causou a fome da batata na Irlanda no século XIX) poderão reduzir em até 80% o uso de fungicidas. Maçãs resistentes à sarna eliminam a necessidade de tratamentos químicos. Trigo com baixo teor de glúten poderá tornar o pão seguro para pessoas com doença celíaca. E bananas que não oxidam — e que não escurecem depois de cortadas — podem reduzir o desperdício alimentar em toda a cadeia de distribuição.
Para além destas, os cientistas exploram a domesticação de novo (de novo domestication): pegar em parentes silvestres de culturas actuais — naturalmente resistentes à seca, ao calor ou a solos pobres — e usar o CRISPR para corrigir apenas os genes que os tornam difíceis de cultivar ou colher, mantendo a sua robustez natural. O resultado poderão ser culturas completamente novas, adaptadas a climas extremos.
Rotulagem e transparência
Uma das questões mais debatidas durante o processo legislativo foi a rotulagem. A solução de compromisso: as sementes e o material de reprodução das plantas NGT-1 terão de ser rotulados, mas os produtos finais (os alimentos que chegam ao consumidor) não terão essa obrigação. Adicionalmente, as variedades NGT-1 serão listadas numa base de dados pública, permitindo que os agricultores escolham livremente se as querem usar. A produção biológica (orgânica) está proibida de utilizar plantas NGT-1.
A guerra das patentes
O tema mais controverso da nova lei foi o das patentes. Organizações agrícolas e defensores da agricultura biológica alertaram que a possibilidade de patentear plantas NGT-1 entregaria o controlo das sementes a um punhado de empresas. O Parlamento Europeu rejeitou uma alteração que proibia patentes sobre novas culturas editadas geneticamente, mas a lei obriga as empresas a divulgar publicamente que patentes existem sobre cada variedade. A Comissão Europeia terá de monitorizar o impacto das patentes no mercado e apresentar um relatório sobre a sua aplicação, em particular no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
Esta é uma decisão histórica. A UE está a dar o primeiro passo para dar aos agricultores acesso a uma tecnologia vencedora do Prémio Nobel, que lhes permitirá cultivar plantas que resistem às alterações climáticas e produzem mais em menos terra.
— Jessica Polfjärd, eurodeputada relatora do projeto
Laboratório de investigação genética com equipamento de sequenciação e PCR. O CRISPR-Cas9 permite editar o genoma de plantas com uma precisão impossível há apenas uma década. Foto: Unsplash
O que diz a ciência
Para a comunidade científica, a nova lei representa o fim de um impasse que durava desde 2018, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as culturas editadas geneticamente deviam ser reguladas com o mesmo rigor dos OGM transgénicos. O veredicto foi descrito na altura como o "golpe mortal para a biotecnologia vegetal na Europa". Oito anos depois, a ciência prevaleceu: as alterações introduzidas pelo CRISPR são molecularmente idênticas às que ocorrem naturalmente, e o método não cria uma nova categoria de risco biológico.
O novo enquadramento regulatório entra em vigor após um período de transição de dois anos, durante o qual serão definidos os detalhes do sistema. Só depois desse período a Comissão Europeia começará a receber os primeiros pedidos de aprovação. Mesmo após a aprovação regulatória, cada nova variedade terá ainda de passar pelos testes de certificação de sementes como qualquer outra variedade convencional. As primeiras culturas NGT-1 nos campos europeus não devem surgir antes de 2029-2030.
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