Mãos de uma pessoa seguram um cartão bancário azul à frente de um computador portátil aberto, onde está uma página de loja online desfocada.

Bogdan Hoyaux / Comissão Europeia — CC BY 4.0

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Bruxelas propõe proibir padrões obscuros e armadilhas nas subscrições

A Comissão Europeia apresentou a 11 de Novembro uma proposta de Regulamento de Equidade Digital que proíbe as técnicas de design usadas para empurrar o consumidor a comprar, obriga a mostrar preços reais em filas virtuais e acaba com renovações automáticas indesejadas. É uma proposta: não é lei, não se aplica já e não cria direitos imediatos.

Os números de partida são da própria Comissão: cerca de 60% dos consumidores europeus compram online e quem compra à distância tem mais de 60% de probabilidade de ter problemas do que quem entra numa loja. Bruxelas estima uma poupança futura de até 13,7 mil milhões de euros por ano.

Nada disto é automático: o texto tem de passar pelo Parlamento Europeu e pelos governos nacionais, que podem alterá-lo ou bloqueá-lo. Até lá, os truques que a proposta quer proibir continuam legais.

O que a proposta proíbe

A lista começa nos padrões obscuros — interfaces desenhadas para induzir uma escolha que o consumidor não faria com informação clara. O exemplo dado pela Comissão é o aviso falso de que um produto está quase esgotado. A proposta quer banir estas práticas de forma geral, não apenas em casos isolados.

Nas filas virtuais, quem espera para comprar um bilhete ou um lançamento passa a ver o preço actualizado em tempo real e o preço máximo que pode vir a pagar. Moedas virtuais e créditos dentro de jogos ou aplicações passam a mostrar quanto valem em euros.

No design aditivo, o consumidor passa a poder desligar funcionalidades pensadas para o manter a repetir compras, como avisos persistentes ou sequências diárias. Para os influenciadores, a regra é a transparência: o conteúdo comercial tem de ser identificado, e as marcas e agências que os contratam passam a responder por isso.

Restrições que hoje só valem para as plataformas muito grandes, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, passam a valer para todos os sites e aplicações — incluindo a proibição de publicidade personalizada dirigida a menores e o uso de dados sensíveis para fixar anúncios ou preços.

Cancelar tem de ser tão fácil como aderir

A proposta exige que cancelar seja tão simples como subscrever. Proíbe renovações automáticas indesejadas e impede que um período de teste gratuito se transforme em subscrição paga sem consentimento claro; as compras repetidas dentro de aplicações ficam com informação pré-contratual simplificada.

Introduz ainda um direito que não existia de forma explícita: falar com uma pessoa. As empresas passam a ter de garantir atendimento humano, não apenas assistentes automáticos, e a proposta aborda os agentes de inteligência artificial que compram em nome do consumidor.

Consumidores da UE que compram onlinecerca de 60%
Probabilidade de problemas em compras online face a lojas físicasmais de 60%
Poupança anual estimada pela Comissãoaté 13,7 mil milhões de euros
Coima máxima na revisão das regras de fiscalização6% do volume de negócios anual mundial
Situaçãoproposta de 11 de Novembro de 2026, sem decisão do Parlamento ou do Conselho

Quem aplica e com que multas

As regras de consumo são aplicadas por autoridades nacionais: em Portugal, a ASAE é a autoridade competente para ordenar medidas contra práticas comerciais desleais. A coordenação entre países faz-se pelo Regulamento de Cooperação em matéria de Protecção dos Consumidores, de 2017.

A revisão apresentada no mesmo dia dá à Comissão Europeia poder para investigar directamente casos de grande escala que afectem vários Estados-membros e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial da empresa.

Empresas estabelecidas fora da União passam a ter de nomear um representante legal na Europa. «Esta reforma vai tornar a vida quotidiana mais simples, mais justa e mais segura para os consumidores», afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva. Michael McGrath, comissário do Consumo, resumiu: «Uma protecção forte dos consumidores é a base da competitividade.»

Um regulamento, e o que falta decidir

A proposta substitui a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, de 2005, por um regulamento. A diferença é prática: a directiva foi transposta por cada Estado-membro, com margem para interpretações diferentes; um regulamento aplica-se por igual em toda a União, sem lei nacional pelo meio.

O articulado prevê entrada em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial e aplicação 12 meses depois — prazos que só contam se o texto for aprovado. A negociação pode ainda alterar a delimitação da proibição de padrões obscuros e a forma como a lei se articula com o Regulamento dos Serviços Digitais.

Fica uma consequência que o anúncio não resolve: a proposta não muda as regras aplicáveis hoje a quem tem uma subscrição difícil de cancelar. Esses casos continuam a depender das autoridades nacionais e da lei em vigor — e a diferença entre «Bruxelas propôs» e «a lei existe» é o que importa reter.

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