A Comissão Europeia apresentou a 11 de Novembro uma proposta de Regulamento de Equidade Digital que proíbe as técnicas de design usadas para empurrar o consumidor a comprar, obriga a mostrar preços reais em filas virtuais e acaba com renovações automáticas indesejadas. É uma proposta: não é lei, não se aplica já e não cria direitos imediatos.
Os números de partida são da própria Comissão: cerca de 60% dos consumidores europeus compram online e quem compra à distância tem mais de 60% de probabilidade de ter problemas do que quem entra numa loja. Bruxelas estima uma poupança futura de até 13,7 mil milhões de euros por ano.
O que a proposta proíbe
A lista começa nos padrões obscuros — interfaces desenhadas para induzir uma escolha que o consumidor não faria com informação clara. O exemplo dado pela Comissão é o aviso falso de que um produto está quase esgotado. A proposta quer banir estas práticas de forma geral, não apenas em casos isolados.
Nas filas virtuais, quem espera para comprar um bilhete ou um lançamento passa a ver o preço actualizado em tempo real e o preço máximo que pode vir a pagar. Moedas virtuais e créditos dentro de jogos ou aplicações passam a mostrar quanto valem em euros.
No design aditivo, o consumidor passa a poder desligar funcionalidades pensadas para o manter a repetir compras, como avisos persistentes ou sequências diárias. Para os influenciadores, a regra é a transparência: o conteúdo comercial tem de ser identificado, e as marcas e agências que os contratam passam a responder por isso.
Restrições que hoje só valem para as plataformas muito grandes, ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, passam a valer para todos os sites e aplicações — incluindo a proibição de publicidade personalizada dirigida a menores e o uso de dados sensíveis para fixar anúncios ou preços.
Cancelar tem de ser tão fácil como aderir
A proposta exige que cancelar seja tão simples como subscrever. Proíbe renovações automáticas indesejadas e impede que um período de teste gratuito se transforme em subscrição paga sem consentimento claro; as compras repetidas dentro de aplicações ficam com informação pré-contratual simplificada.
Introduz ainda um direito que não existia de forma explícita: falar com uma pessoa. As empresas passam a ter de garantir atendimento humano, não apenas assistentes automáticos, e a proposta aborda os agentes de inteligência artificial que compram em nome do consumidor.
| Consumidores da UE que compram online | cerca de 60% |
|---|---|
| Probabilidade de problemas em compras online face a lojas físicas | mais de 60% |
| Poupança anual estimada pela Comissão | até 13,7 mil milhões de euros |
| Coima máxima na revisão das regras de fiscalização | 6% do volume de negócios anual mundial |
| Situação | proposta de 11 de Novembro de 2026, sem decisão do Parlamento ou do Conselho |
Quem aplica e com que multas
As regras de consumo são aplicadas por autoridades nacionais: em Portugal, a ASAE é a autoridade competente para ordenar medidas contra práticas comerciais desleais. A coordenação entre países faz-se pelo Regulamento de Cooperação em matéria de Protecção dos Consumidores, de 2017.
A revisão apresentada no mesmo dia dá à Comissão Europeia poder para investigar directamente casos de grande escala que afectem vários Estados-membros e aplicar coimas até 6% do volume de negócios anual mundial da empresa.
Empresas estabelecidas fora da União passam a ter de nomear um representante legal na Europa. «Esta reforma vai tornar a vida quotidiana mais simples, mais justa e mais segura para os consumidores», afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva. Michael McGrath, comissário do Consumo, resumiu: «Uma protecção forte dos consumidores é a base da competitividade.»
Um regulamento, e o que falta decidir
A proposta substitui a Directiva das Práticas Comerciais Desleais, de 2005, por um regulamento. A diferença é prática: a directiva foi transposta por cada Estado-membro, com margem para interpretações diferentes; um regulamento aplica-se por igual em toda a União, sem lei nacional pelo meio.
O articulado prevê entrada em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial e aplicação 12 meses depois — prazos que só contam se o texto for aprovado. A negociação pode ainda alterar a delimitação da proibição de padrões obscuros e a forma como a lei se articula com o Regulamento dos Serviços Digitais.
Fica uma consequência que o anúncio não resolve: a proposta não muda as regras aplicáveis hoje a quem tem uma subscrição difícil de cancelar. Esses casos continuam a depender das autoridades nacionais e da lei em vigor — e a diferença entre «Bruxelas propôs» e «a lei existe» é o que importa reter.
💬 Comentários
Nenhum comentário ainda. Sê o primeiro a comentar!