Técnicos em trabalhos de manutenção, suspensos nos cabos de uma linha de alta tensão, com nuvens e céu azul ao fundo.

Fernando Moital — CC BY 2.0 (Wikimedia Commons)

⚡ Energia

DGEG tem até 11 de dezembro para propor regras dos centros de dados

O Governo deu à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) até 11 de dezembro para apresentar uma proposta de requisitos técnicos para as instalações de consumo de elevada potência ligadas à rede elétrica — em particular centros de dados e eletrolisadores, os equipamentos que produzem hidrogénio a partir de eletricidade. O despacho n.º 13757/2026, assinado a 5 de novembro pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, foi publicado esta terça-feira no Diário da República.

O documento não fixa nenhuma exigência. Manda a DGEG preparar a proposta em articulação com a REN, que gere a rede de transporte, e com o operador da rede de distribuição, tendo em conta a revisão em curso dos códigos europeus de ligação à rede. A DGEG terá de ouvir as associações do setor, nomeadamente a Portugal DC e a AP2H2, e entregar o texto ao gabinete do secretário de Estado. Não há dinheiro público envolvido nem qualquer decisão sobre quem se pode ligar à rede.

Porque o Governo pediu isto agora

O preâmbulo do despacho liga o pedido ao apagão de 28 de abril de 2025, que deixou o país sem eletricidade durante horas, e ao relatório final do painel de peritos da ENTSO-E, a rede europeia de operadores, publicado em 20 de março de 2026. Esse relatório concluiu que a falha resultou da conjugação de vários fatores, entre eles oscilações e lacunas no controlo de tensão e de potência reativa, e recomendou adaptar as regras à evolução do sistema.

A REN já tinha enviado ao Governo, em 1 de outubro, um conjunto de requisitos mínimos para instalações ligadas à rede de transporte, a aplicar até existir regulamentação, e identificou necessidades adicionais de controlo de tensão. O despacho reconhece que o quadro nacional e europeu ainda não prevê requisitos específicos para este tipo de instalações e que é preciso conhecê-los antes de os projetos serem concebidos e ligados. É uma questão de previsibilidade: sem regras, cada promotor negocia as suas condições e o risco sobra para o sistema.

Uma rede já disputada

Em janeiro, o Governo reconheceu todo o território continental como zona de grande procura e abriu um procedimento excecional para atribuir capacidade de ligação a instalações com mais de 20 megawatts. A procura admitida ascende a 4 610,25 megavolt-ampere (MVA, a unidade em que se mede a capacidade de uma ligação elétrica), dos quais 4 583 MVA correspondem a centros de dados, segundo a análise da sociedade de advogados ECIJA ao despacho de outubro que recusou o plano de investimento de 419 milhões de euros apresentado pela REN.

Sem esse plano, a capacidade passará a ser atribuída por leilão, com cerca de 1 500 MVA disponíveis até ao final de 2030 — muito menos do que a procura manifestada. É neste contexto que o pedido de regras técnicas ganha peso: os candidatos ao leilão vão comprometer-se com projetos cujo desenho elétrico ainda não tem requisitos publicados.

O que falta e o que já existe

Este despacho é um instrumento diferente do decreto-lei que o Governo está a preparar para os centros de dados, noticiado em novembro: esse diploma tratará das condições de instalação — refrigeração sem água doce, eletricidade renovável, caução e financiamento das ligações —, enquanto o trabalho agora pedido à DGEG define as regras técnicas da ligação à rede. O texto vinculativo será uma portaria do Regulamento das Redes, ainda por publicar.

Até 11 de dezembro saber-se-á o que a DGEG propõe; depois abre-se a discussão com os operadores e o Governo terá de decidir. O prazo pode escorregar e a proposta não é lei. Mas o sentido é claro: antes do leilão e de novas ligações, o país quer regras iguais para todos — e, sobretudo, que a rede aguente.

A capacidade da rede elétrica tornou-se o recurso mais disputado da transição digital: há procura para três vezes a capacidade que o país se prepara para leiloar até 2030.

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