O Governo anunciou a 4 de novembro, na conferência «Futuro dos Media», em Lisboa, que vai criar um mecanismo de arbitragem para que as plataformas de inteligência artificial paguem aos órgãos de comunicação social pelos conteúdos jornalísticos que usam. A proposta legislativa, diz o executivo, será apresentada «ainda este ano». O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e divulgado num comunicado do Governo.
Arbitragem, aqui, quer dizer isto: quando a plataforma e o editor não chegam a acordo sobre o preço, um terceiro decide. É o passo que falta para transformar um direito escrito em dinheiro na conta, e é por isso que o anúncio interessa mesmo a quem nunca vai negociar com uma empresa de IA.
O que foi anunciado, ao certo
Além do mecanismo de arbitragem, o ministro anunciou um novo Código da Comunicação Social, com conclusão prevista para o fim de 2026, e um Fundo de Apoio à Modernização e Digitalização dos Media, com financiamento sobretudo público. Prometeu ainda investimento na RTP e na Lusa — com uma descida de cerca de 90% nos preços que a agência cobra aos órgãos de comunicação social, a partir de janeiro de 2027 — e até dois milhões de euros para reforçar a autorregulação profissional do jornalismo.
O modelo estatal português de IA, o AMALIA, vai servir de teste ao mecanismo de remuneração. Ou seja: o primeiro «leitor» a pagar pelos conteúdos será o próprio Estado, através do modelo que lançou em julho.
O direito já existe desde 2023
Portugal transpôs em 2023 a directiva europeia sobre direitos de autor no mercado digital, através do Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho, criando o direito dos editores de imprensa a serem pagos pela utilização online dos seus conteúdos — o artigo 188.º-A do Código do Direito de Autor. É um direito com prazo: dura dois anos a contar da publicação. E tem uma particularidade que importa a quem edita longe de Lisboa: por lei, a negociação dos direitos da imprensa regional é feita através da Visapress, a entidade de gestão colectiva que representa os editores.
A União Europeia acrescentou, desde 2 de agosto de 2025, uma segunda camada: o Regulamento da IA obriga os fornecedores de modelos de uso geral — os que servem de base a chatbots e a sistemas de IA — a cumprir uma política de direitos de autor e a publicar um resumo suficientemente detalhado dos dados usados no treino. Ou seja, a obrigação de transparência existe. O que o Governo diz faltar é um mecanismo que resolva, em concreto, quanto vale cada utilização.
As cinco medidas anunciadas na conferência «Futuro dos Media», a 4 de novembro. Nenhuma delas está em vigor: todas são intenções com calendário.
Crédito: Gráfico do Portugal Binário, com dados do comunicado do Governo de novembro de 2026
As perguntas que ficam sem resposta
O comunicado não diz quanto vai valer a remuneração, quem arbitra, se o mecanismo cobre só o uso em respostas (quando um chatbot resume uma notícia) ou também o treino dos modelos, nem se haverá retroactividade sobre conteúdos já usados. Também não diz o que acontece aos editores que não estão representados pela Visapress, nem como se calcula o valor de uma notícia citada dentro de uma resposta de IA.
Fica também por saber o que acontece à excepção de mineração de textos e dados, que a directiva de 2019 prevê para fins de investigação e que os titulares podem desactivar declarando-o. Boa parte do treino de modelos de IA tem vivido em cima dessa excepção, e é aí que os juristas esperam a primeira batalha.
A cobaia é a AMALIA
O AMALIA foi apresentado a 1 de julho de 2026 como o primeiro modelo de linguagem aberto feito para o português europeu, com um investimento inicial de 5,5 milhões de euros e um consórcio que junta a NOVA, o Instituto Superior Técnico, as universidades de Coimbra, Porto e Minho e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, coordenado pela Agência para a Modernização Administrativa.
Usá-lo como teste tem uma vantagem prática e um risco político. A vantagem: o Estado controla o modelo, pode medir o que ele usa e definir preços sem esperar por boa vontade de uma multinacional. O risco: o primeiro pagador passa a ser o erário, e não as empresas que a medida diz querer responsabilizar. Se o teste correr bem mas as plataformas privadas ficarem de fora, o mecanismo resolve pouco do problema original.
O que vale a pena seguir
Há três datas que dizem se isto passa de intenção a regra: o texto da proposta de arbitragem, prometido para este ano; a conclusão do Código da Comunicação Social, prevista para o fim de 2026; e janeiro de 2027, quando os preços da Lusa aos media devem descer cerca de 90% — a única medida do pacote com efeito mensurável e data marcada. Até lá, a frase que se pode escrever com rigor é esta: o direito existe, o dinheiro não se vê, e a lei que devia ligar os dois ainda não foi escrita.
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