O Conselho de Ministros aprovou a 11 de novembro a criação da Reserva Natural Marinha Rei Dom Carlos, de cerca de 173 mil km². No Dia Nacional do Mar, a ZERO e outras doze organizações divulgaram uma carta aberta em que reconhecem a ambição da medida, mas pedem regras concretas para proteger os montes submarinos e os ecossistemas de profundidade.
A carta foi subscrita pela ZERO, Sciaena, SPEA, AIMM, WWF Portugal e Sustainable Ocean Alliance (SOA), com o apoio de APECE, FOCA, GEOTA, LPN, Ocean Alive, Oikos e Ocean Patrol. O documento não pede o fim de toda a pesca: pede que sejam excluídas as artes que contactam o fundo e que o zonamento defina já áreas e níveis de proteção.
| Área da reserva | cerca de 173 000 km² |
|---|---|
| Zona Especial de Conservação do Banco Gorringe | cerca de 22 900 km² |
| Aprovação em Conselho de Ministros | 11 de novembro de 2026 |
| Publicação no Diário da República | não confirmada até 16 de novembro |
| Meta nacional invocada pelo Governo | 30% do espaço marítimo até 2028 |
O que foi aprovado
O comunicado do Conselho de Ministros descreve a reserva como «uma das maiores áreas marinhas protegidas do Atlântico Nordeste» e associa os 173 mil km² ao complexo Madeira-Tore. No mesmo dia, o Governo aprovou um segundo decreto-lei, que conclui a classificação da Zona Especial de Conservação do Banco Gorringe, com cerca de 22,9 mil km², «em articulação» com a reserva.
A carta da ZERO diz que a reserva abrange o complexo Madeira-Tore e o Banco de Gorringe. O Governo não faz essa associação explícita: liga os 173 mil km² ao Madeira-Tore e trata o Gorringe num diploma separado. Sem acesso ao decreto final, não foi possível confirmar a delimitação.
O diploma prevê, segundo o Governo, conciliar a conservação com «pescarias tradicionais sustentáveis» e aproxima Portugal da meta de proteger 30% do espaço marítimo até 2028. A meta global do Quadro de Kunming-Montreal é diferente: 30% do oceano até 2030.
A 13 de novembro, o Público noticiava que a legislação ainda não estava publicada e que não era claro se as restrições à pesca tinham entrado no documento final. Até ao fecho deste artigo, não foi possível confirmar a publicação nem a entrada em vigor.
As questões levantadas na consulta pública
A proposta esteve em consulta pública entre 20 de janeiro e 6 de março. O CNADS, conselho consultivo do Governo, pediu alterações: considerou que o projeto não restringia usos com impactos elevados, como o palangre de fundo, e que remetia para instrumentos futuros a exclusão de atividades incompatíveis e a delimitação de áreas de proteção total.
O parecer, aprovado a 11 de março, recomendava proteção total compatível com o estatuto de Reserva Natural, meios humanos e financeiros e coordenação permanente entre o ICNF, a DGRM e a Direção Regional do Ambiente e Mar da Madeira. As críticas incidiam sobre o projeto em consulta, não sobre o texto aprovado em novembro.
A ZERO refere que o projeto em consulta previa a interdição do arrasto de fundo e da mineração. A dúvida é saber o que sobreviveu à versão aprovada. O comunicado do Governo não detalha artes nem zonas de proteção. Sem o texto publicado, o que a lei final proíbe ou permite depende do que o Executivo comunicou.
O que pedem as organizações
A carta aberta apresenta seis pedidos para os planos de gestão e para os próximos meses:
- Zonamento definido num processo participativo, com calendário público, logo após a entrada em vigor e sem ficar dependente da conclusão dos planos de gestão.
- Exclusão de todas as artes de pesca de contacto com o fundo em toda a reserva, e não apenas do arrasto.
- Articulação com a Comissão Europeia, o artigo 11.º da Política Comum das Pescas e a NEAFC, para que as restrições não se apliquem só à frota nacional.
- Monitorização e fiscalização proporcionais à área, com sistemas de monitorização de embarcações (VMS) para todas as embarcações e monitorização eletrónica remota.
- Um instrumento de gestão com calendário vinculativo e dotação orçamental.
- Um modelo de governação com participação efetiva da sociedade civil e das entidades científicas.
Coral de águas frias Lophelia pertusa, imagem ilustrativa obtida no golfo do México. Os habitats de profundidade do complexo Madeira-Tore incluem jardins de corais, segundo o Governo.
Crédito: NOAA Ocean Explorer / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)
A carta sugere onde proteger mais: o Banco de Gorringe e o Banco Josephine, onde a pesca de peixe-espada-preto tem menor expressão, poderiam ser áreas de proteção total; os montes Unicórnio e Leão, onde o esforço se concentra, poderiam ter proteção parcial com reporte de capturas acidentais. São propostas das organizações, não uma decisão do Governo.
Porque agora
As organizações ligam o pedido ao relatório do Tribunal de Contas Europeu de 26 de outubro. A auditoria concluiu que a designação, por si só, é insuficiente para uma proteção significativa: 13,7% das águas marinhas da UE estavam designadas em 2023, mas menos de 1% tinham proteção estrita.
Nas áreas Natura 2000, o esforço de pesca era, em média, 1,72 vezes superior ao das águas circundantes, e cerca de 85% vinha de artes de contacto com o fundo. O relatório não avalia a reserva Dom Carlos em particular.
No dia seguinte à apresentação do relatório, a 27 de outubro, o secretário de Estado do Ambiente apresentou a reserva na COP17, em Erevan, como um dos contributos de Portugal para a meta de 30% do oceano até 2030, segundo o Público. O governante admitiu que os progressos eram «insuficientes».
O que falta saber
A análise do diploma final permitirá esclarecer as datas de publicação e de entrada em vigor, as zonas e os níveis de proteção, as restrições à pesca e os meios previstos para a gestão. A carta pede que as medidas essenciais avancem sem esperar pela conclusão dos planos de gestão.
O Governo apresenta o diploma como uma conciliação entre conservação e pescarias tradicionais sustentáveis. As organizações saudam o avanço e dizem-se disponíveis para participar nos próximos passos, mas pedem regras de conservação desde a classificação, recursos adequados e uma gestão transparente.
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