O ministro das Infraestruturas e Habitação diz que decisões da Anacom prejudicaram o investimento das operadoras e a qualidade das redes, e defende que o regulador mude de rumo na renovação das licenças de espectro que caducam em 2027.
Em entrevista ao Expresso divulgada esta segunda-feira, Miguel Pinto Luz aponta o dedo à entrada de um novo operador: «Aqui culpo a decisão da Anacom de criar um novo operador que esmagou ainda mais as margens de todo o setor e impediu os de fazer novos investimentos», disse, acrescentando que «tanto no apagão como nas intempéries, o desinvestimento estava lá».
«A posição do Governo é clara: convidar a Anacom a desenhar um plano para ampliar e dar previsibilidade e perenidade das licenças de espectro e, em contrapartida, pedir investimento. A Anacom não tem bem esta leitura.» — Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação
O que a Anacom decidiu
A 29 de Junho, o regulador aprovou o sentido provável de decisão sobre a renovação dos direitos da MEO, da NOS e da Vodafone: renova tudo, mas por prazos diferentes — 800, 1800 e 2100 MHz até 2041/2042, 2600 MHz apenas até 2033. As operadoras pediam 20 anos e não os tiveram.
| Direitos em causa | 800, 1800 e 2600 MHz da MEO, NOS e Vodafone |
|---|---|
| Caducidade das licenças | 9 de Março de 2027 |
| Valor do espectro na opção da Anacom | 550,3 M€ a preços de 2027 |
| Valor se a renovação fosse por 20 anos | 735,4 M€ |
| Taxa de renovação | por definir em lei ou portaria |
| Decisão final | ainda não publicada |
O documento deixou uma porta aberta: se as operadoras apresentarem compromissos detalhados de investimento, sobretudo em segurança e resiliência das redes, a Anacom admite reponderar os prazos.
Quem manda no espectro
A decisão sobre os prazos de renovação é da Anacom, que a Lei das Comunicações Electrónicas designa como autoridade reguladora nacional. Mas a renovação não é gratuita: o artigo 168.º da mesma lei impõe o pagamento de uma taxa que não está densificada na lei nem na portaria de taxas em vigor.
Não sendo competência do regulador fixá-la, a Anacom enviou ao Ministério das Infraestruturas uma proposta legislativa para a definir. É nesse ponto — a taxa — que o Governo tem competência directa. Nos prazos, a competência é do regulador, e o «convite» do ministro é, para já, um pedido público.
A conta de quem paga
A «decisão de criar um novo operador» a que o ministro se refere é a entrada da DIGI. A Anacom considerou em Setembro de 2024 que a compra da Nowo não criava entraves à concorrência e aprovou depois a passagem do espectro da Nowo para a DIGI, em Dezembro de 2024 e Janeiro de 2025.
Do lado das operadoras instaladas, o sentido provável de decisão foi recebido como «uma decisão errada e profundamente prejudicial para Portugal», nas palavras da APRITEL, que representa a MEO, a NOS e a Vodafone. Na semana passada, o presidente executivo da Vodafone Portugal, Luís Lopes, avisou que a regulação está a empurrar o sector «para um caminho muito complicado».
Do outro lado, encurtar prazos foi a forma de a Anacom manter aberta a porta a um novo entrante e de guardar margem de intervenção para o 6G no início da década de 2030. É esta tensão que o ministro quer resolver com mais previsibilidade e, em troca, compromissos de investimento.
Falta saber o que o regulador responde ao «convite» e quanto vai custar a renovação. Até essas duas respostas existirem, a decisão final de 2026 continua em aberto — e a fatura, que ninguém ainda pode calcular, também.
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