A Entertainment Software Association (ESA) — a associação norte-americana que representa a indústria dos videojogos — submeteu a 7 de outubro um comentário formal ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para a revisão anual dos mercados notórios, o relatório que identifica mercados acusados de facilitar pirataria e contrafacção. O pedido é específico: incluir na lista as consolas «plug-and-play» e os portáteis ilícitos que chegam ao consumidor com jogos protegidos já instalados. O processo corre no ficheiro público USTR-2026-0529.
«O equivalente funcional de superfakes»
No sector dos videojogos, as consolas e os portáteis plug-and-play ilícitos são o equivalente funcional dos superfakes. Podem parecer e sentir-se como electrónica de consumo legítima: caixas moldadas, ecrãs a cores, interfaces cuidadas, embalagens de retalho, críticas de produtos, garantias implícitas e listagens em plataformas de comércio electrónico familiares. E no entanto o seu apelo comercial assenta exclusivamente num cartão de memória escondido ou numa unidade interna carregada com centenas, milhares ou mesmo dezenas de milhares de cópias não autorizadas de jogos protegidos por direitos de autor.
— Entertainment Software Association, comentário ao USTR de 7 de outubro de 2026 (tradução do original em inglês)
O que a ESA descreve não é um aparelho mal feito vendido à margem do comércio: é, nas palavras da própria associação, «um produto de pirataria chave-na-mão», que se apresenta ao consumidor como um aparelho de marca. O mecanismo é sempre o mesmo — o hardware é legal em quase todo o lado, o catálogo que vem lá dentro é que não é.
Quem é nomeado — e quem não é
O documento nomeia a Anbernic, fabricante de portáteis de emulação, e argumenta que cumpre a definição de «superfake» que a associação usa. A distinção importante está na cadeia: a Ars Technica assinala que a Anbernic não parece enviar cartões com ROMs quando vende directamente a partir do seu próprio site, e que quem preenche os cartões e empacota os jogos são, em regra, vendedores terceiros — incluindo em plataformas como a Amazon e o eBay. O comentário da ESA pede precisamente que a responsabilidade se estenda a esses vendedores e às lojas que os albergam, e não se fique por listagens individuais.
O objecto no centro do processo: o cartão de memória que a ESA diz vir escondido dentro do aparelho, carregado com jogos que ninguém licenciou. Fotografia de arquivo de um microSD comum — não é um cartão apreendido nem está ligado a este caso.
O que a ESA pede concretamente
- Tratar bibliotecas de jogos pré-instaladas como indício central de pirataria à escala comercial, e não como acessório do aparelho.
- Inspeccionar os suportes de armazenamento, tanto os que vêm dentro da caixa como os que são enviados em separado.
- Exigir aos vendedores prova de autorização para os jogos incluídos e para as marcas usadas nas embalagens.
- Suspender vendedores reincidentes e lojas associadas, em vez de retirar apenas anúncios isolados.
- Preservar registos de vendedor, pagamentos, envios e publicidade para uso em acções de fiscalização.
- Reforçar o controlo aduaneiro de aparelhos e componentes associados a operações de pré-carregamento.
- Coordenar acções contra fabricantes, exportadores, importadores, operadores logísticos e plataformas que facilitem estes produtos.
Não é só hardware
O comentário cobre todo o ecossistema e nomeia, ao lado dos aparelhos, os sites de «repacks» (fitgirl-repacks.site e dodi-repacks.site), os mercados de contas e itens de jogo (G2A, FunPay, Eldorado), os mercados de batotas (Cronus Zen) e vários serviços de alojamento de ficheiros. Os números que a associação usa para justificar a nomeação são de incumprimento: diz que o FitGirl não removeu nenhuma ligação entre agosto de 2025 e agosto de 2026 e que o DODI só retirou 22% das ligações notificadas.
O que isto muda — e o que não muda
A lista de mercados notórios não tem consequências legais directas: é um relatório anual. O efeito é de pressão e de sinal — pode levar as autoridades a reforçar a fiscalização aduaneira e, no limite, abrir caminho a uma investigação ao abrigo da Secção 301, com eventuais restrições à importação. Para quem compra estes aparelhos em Portugal, o impacto imediato é nulo; para os vendedores nomeados e para as plataformas que os albergam, é risco reputacional e risco de suspensão de conta.
O que ainda não se sabe
O USTR ainda não decidiu nada: o comentário é uma proposta de nomeação, e não há data conhecida para a publicação da lista de 2026. Também não está demonstrado que uma nomeação de um fabricante chinês se traduza em acção aduaneira concreta fora dos Estados Unidos — o processo é norte-americano e a sua alavanca é comercial. Fica por ver se a pressão chega às plataformas de comércio electrónico, que são o ponto por onde estes aparelhos entram em casa do consumidor europeu.
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