A ANACOM calculou quanto vale para a MEO, a NOS e a Vodafone a renovação das licenças que lhes dão acesso às frequências do telemóvel: 550,3 milhões de euros. Para o outro lado da balança — o que essa decisão custa a quem paga a fatura — o regulador não fez contas próprias.
A explicação está na resposta escrita que a presidente da ANACOM, Sandra Maximiano, enviou ao SOL depois de o jornal lhe perguntar por que razão o prejuízo para os consumidores não tinha sido quantificado. A decisão, diz a resposta, assentou «numa metodologia qualitativa».
A justificação invoca a «complexidade», «dificuldades conceptuais e metodológicas» e «o estádio de implementação deste tipo de análise na ANACOM». Em vez de um número próprio, o regulador cita — sem contestar — uma estimativa da Autoridade da Concorrência (AdC) feita em 2024.
| Ganho calculado pela ANACOM para as três operadoras | 550,3 milhões de euros |
|---|---|
| Estimativa da AdC para o prejuízo dos consumidores | 281 milhões por ano (2024) |
| O mesmo valor por mês | cerca de 23,4 milhões |
| Prazo mínimo de renovação | 14 anos |
| Espetro abaixo de 1 GHz nas mãos de MEO, NOS e Vodafone | 94,4% |
| DIGI | 5,6% |
Porque é que a fatura depende desta decisão
O que está em causa são as frequências de rádio que sustentam as redes móveis. Abaixo de 1 gigahertz ficam as faixas baixas, que viajam mais longe e atravessam paredes — as que levam o sinal ao interior das casas. Um operador com poucas faixas destas precisa de mais estações para cobrir o mesmo território e ainda assim falha em zonas difíceis.
A ANACOM propôs renovar os direitos que caducam em 2027 sem concurso público, com prazos que vão até 2033 numas faixas e até 2041-2042 noutras. Do outro lado, a DIGI — que entrou no mercado português em 2024 e tem 5,6% das faixas baixas — pede um leilão com limites à quantidade de espetro por operador.
O que a lei manda pesar
A lei que rege o regulador atribui-lhe a obrigação de «proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais». É essa obrigação que o SOL invoca ao perguntar pelo cálculo em falta — precisamente a dimensão da decisão para a qual o regulador não apresenta um valor em euros.
A assimetria que o próprio regulador reconhece
A concentração das faixas baixas é conhecida e não é contestada: a NOS e a Vodafone têm 60 unidades desta banda, a MEO 50 e a DIGI 10. «Portugal destaca-se como o país com a maior assimetria», admite a ANACOM, lembrando que na generalidade dos países europeus o quarto operador já detém o dobro, ou quatro vezes mais.
O que a AdC disse antes
Num parecer de 9 de Outubro, a Autoridade da Concorrência pediu que a renovação fosse repensada: sugeriu que os 800, os 2100 e os 2600 MHz fossem atribuídos por procedimentos competitivos e que os 800 e os 1800 MHz fossem renovados por menos tempo do que o proposto. Alertou também que a prorrogação tal como está «cristaliza» as posições no mercado e limita a dinâmica concorrencial.
A AdC reconhece que não renovar pode interromper serviços, como a ANACOM argumenta, mas defende que esse risco «é possível mitigar» renovando apenas algumas faixas. É uma diferença de método, não de constatação: os dois reguladores concordam que as faixas estão concentradas; discordam do que fazer com isso.
O que continua em aberto
A decisão final ainda não foi tomada. Falta também a taxa de renovação, que é fixada pelo Governo e continua sem valor: a ANACOM enviou uma proposta que usa os 550,3 milhões de euros de valor do espetro como referência. E há um lote de 2×5 MHz nos 700 MHz por atribuir.
Os 23,4 milhões por mês não são uma medição da ANACOM: são a estimativa da AdC que o regulador cita sem contestar. É essa assimetria — uma conta feita para as operadoras e uma estimativa alheia para os clientes — que a decisão final vai herdar.
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